PPP Cidade Inteligente



O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO ("SEDECI"), com sede à Rua Padre Cícero, n.º 576, Centro, Juazeiro do Norte/CE, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que, em estrita observância ao disposto no art. 10, inc. VI da Lei Federal n.º 11.079/04, será realizada, entre os dias 05 de Novembro de 2018 e 05 de Dezembro de 2018, Consulta Pública às minutas de Edital de Licitação, Contrato de Concessão Administrativa e respectivos Anexos, relativos ao projeto destinado à contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de Concessão Administrativa, para Realização de Investimentos e Prestação de Serviços para Implantação, Operação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública Inteligente do Município de Juazeiro do Norte, sob o Conceito de Cidade Inteligente, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 11.079, de 30 de Dezembro de 2004 (Lei Federal de PPPs) e na Lei Municipal n.º 4.639, de 20 de Julho de 2016 (Lei Municipal de PPPs).


O escopo da Parceria Público-Privada objeto da Consulta Pública encontra-se previsto no PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIAS DA CIDADE INTELIGENTE ("PDTCI") de Juazeiro do Norte, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 117, de 11 de Junho de 2018, destinado a aproximar os serviços públicos locais às avançadas tecnologias da informação e comunicação disponíveis, com ênfase em soluções físicas e cibernéticas para o ambiente urbano baseadas em Big Data e Internet das Coisas, com alto potencial de otimização de serviços e utilidades públicas ao cidadão e ao turista, e de atribuição de eficiência técnica e econômica ao Poder Público, conforme disposto no art. 27 da Lei Complementar Municipal n.º 117, de 11 de Junho de 2018.


A Concessão Administrativa baseia-se no conceito de Rede de Iluminação Pública Inteligente estabelecido no âmbito do PLANO NACIONAL DE INTERNET DAS COISAS ("PNIoT"), eixo de Cidades Inteligentes, sendo pressuposto da modelagem, em observância ao disposto no art. 33 da Lei Complementar Municipal n.º 117, de 11 de Junho de 2018, a absorção, pela Concessionária futura (constituída pela Licitante Vencedora), dos encargos e riscos operacionais e de integração tecnológica inerentes ao emprego das infraestruturas delegadas para a viabilização das funções da Rede de Iluminação Pública Inteligente, conforme especificado no Edital e em seus Anexos, com fundamento no que dispõe o art. 33, "caput" e §§ 1.º e 2.º, da Lei Complementar Municipal n.º 117, de 11 de Junho de 2018 (Anexo XI).


Os documentos sob Consulta Pública permanecerão disponíveis (links abaixo) durante o prazo acima mencionado, devendo os interessados submeter suas sugestões, contribuições e/ou dúvidas a respeito das minutas ao e-mail ppp@juazeiro.ce.gov.br, até as 17h do dia 05 de Dezembro de 2018, sendo obrigatória a adoção do modelo de envio de contribuições ".xls" disponibilizado abaixo.


Todas as sugestões, contribuições e/ou dúvidas a respeito das minutas serão conhecidas, analisadas e respondidas pela Comissão Especial de Avaliação (CEA) instituída pela Portaria SEDECI n.º 001/2018, de 17 de Setembro de 2018, sendo posteriormente disponibilizado Relatório de Análise de Contribuições, contendo o resultado das análises e seus reflexos nas Minutas.


Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas ao e-mail ppp@juazeiro.ce.gov.br, observado o prazo da Consulta Pública.